Reforma da Desoneração da Folha Aprovada e Novas Regras para o INSS

Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei nº 1.847/24, que promove mudanças na desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e ajusta as alíquotas do INSS em municípios pequenos. Essa decisão é um marco na reforma tributária e reflete mudanças significativas nas políticas fiscais do país.

Atualmente, as empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamento têm a opção de contribuir com uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% tradicionais sobre a folha de salários. No entanto, o novo projeto propõe uma transição de três anos para o fim desse benefício, que será gradualmente reduzido até 2027. A partir de 2028, todas as empresas deverão retomar a contribuição integral de 20% sobre a folha, e a alíquota sobre a receita bruta será extinta.

Impacto das Mudanças no INSS para Municípios Pequenos

Outra modificação significativa no projeto envolve as alíquotas do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, a qual prorrogava a desoneração até 2027, foi necessário buscar fontes alternativas de financiamento para manter as contas públicas equilibradas. A aprovação dessa medida na Câmara dos Deputados é uma resposta a essa decisão, com ajustes que visam equilibrar a arrecadação previdenciária nos próximos anos.

A transição prevê um aumento gradual nas alíquotas previdenciárias em municípios menores, que também serão impactados pelas novas regras. A implementação das alíquotas integrais ocorrerá de forma progressiva, até que todas as empresas se adaptem ao novo regime contributivo.

Regras sobre Depósitos Judiciais e Recursos Inativos

Além das mudanças na desoneração da folha e nas alíquotas do INSS, o Projeto de Lei também traz uma emenda importante relacionada aos depósitos judiciais e recursos inativos em instituições financeiras. Essa emenda assegura que os depósitos judiciais ligados à União permaneçam registrados corretamente, enquanto os recursos inativos poderão ser apropriados pelo Tesouro Nacional caso não sejam reivindicados dentro de prazos específicos. Essa medida visa aumentar a receita primária do governo e fortalecer a gestão financeira do país.

Contexto e Próximos Passos

A votação do Projeto de Lei ocorreu em um momento decisivo, uma vez que o STF havia determinado um prazo até 11 de setembro para que uma nova legislação fosse aprovada. Caso contrário, as alíquotas anteriores seriam restauradas integralmente. Com a aprovação, o texto agora segue para a sanção presidencial, o que permitirá a implementação das novas regras a partir de 2025.

Além de regular a desoneração e os depósitos judiciais, o projeto inclui outras medidas para garantir a arrecadação necessária durante o período de transição. Entre elas estão a atualização do valor de imóveis sujeitos a imposto de ganho de capital e a repatriação de valores não declarados no exterior.

A aprovação desse projeto é um marco para a política fiscal no Brasil, e sua implementação será acompanhada de perto por empresas e órgãos governamentais, que precisarão se adaptar às novas exigências fiscais.

Quer saber mais sobre o tema?

Se você deseja se aprofundar no assunto, temos uma excelente notícia! Clientes do IOB Online podem acessar um conteúdo completo e detalhado sobre a desoneração da folha de pagamento diretamente no nosso portal. Lá, você encontrará todas as informações necessárias para entender os impactos e oportunidades dessa medida.

Ainda não é cliente? Não perca tempo! Conheça o maior portal de conteúdo sobre o mundo regulatório e fique por dentro de tudo o que envolve contabilidade, negócios e direito.