Transparência Salarial: Prazo para Publicação de Relatório Encerra 30 de Setembro

A Lei de Igualdade Salarial tem sido um marco importante para a promoção da equidade de gênero no ambiente corporativo brasileiro. Com o objetivo de garantir maior transparência e equidade nos salários entre homens e mulheres, a legislação impõe prazos e exigências às empresas. Atualmente, 50.692 empresas, que possuem 100 ou mais empregados, estão no prazo final para atender a essa exigência: até o dia 30 de setembro, essas organizações devem publicar seu 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

O Relatório de Transparência Salarial é um documento que reúne informações importantes sobre as políticas salariais e de remuneração das empresas. Esses dados são extraídos diretamente do eSocial e refletem não apenas o número de funcionários, mas também uma análise detalhada da distribuição salarial com base em critérios como sexo, raça e etnia. Assim, ele visa identificar possíveis desigualdades e promover maior igualdade dentro das empresas.

O relatório inclui:

• CNPJ da empresa e o número total de trabalhadores;

• Divisão dos empregados por sexo, raça e etnia;

• Valores medianos dos salários contratuais e remuneração bruta;

• Cargos ou ocupações de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);

• Proporção dos salários entre homens e mulheres, evidenciando a diferença salarial de gênero.

Além disso, o relatório aborda também políticas internas das empresas, como iniciativas voltadas à contratação de mulheres de grupos específicos (negras, pessoas com deficiência, LBTQIA+, entre outros), programas de promoção de mulheres a cargos de liderança e ações que buscam o equilíbrio na distribuição de responsabilidades familiares entre homens e mulheres.

A importância da ampla divulgação

As empresas devem publicar o relatório em seus sites, redes sociais ou em outros canais que garantam visibilidade tanto para seus funcionários quanto para o público em geral. A divulgação transparente dessas informações é crucial para promover a conscientização sobre as práticas salariais e evidenciar o compromisso das organizações com a equidade de gênero. Além disso, essa transparência incentiva outras empresas a seguirem o mesmo caminho e contribui para uma mudança gradual nas estruturas de poder e remuneração no Brasil.

Penalidades para quem não cumprir

Empresas que não cumprirem a exigência de publicar o relatório até o prazo estipulado estarão sujeitas a multas. As penalidades estão de acordo com o que prevê a Lei de Igualdade Salarial, que busca não apenas punir, mas também incentivar a adequação das práticas empresariais. Até o momento, apenas 11 mil empresas das mais de 50 mil que precisam cumprir essa obrigação baixaram o relatório no portal Emprega Brasil. Isso significa que muitas organizações ainda precisam correr contra o tempo para evitar sanções legais.

A desigualdade salarial persiste

Um dado alarmante revelado no 2º Relatório de Transparência Salarial é a diferença significativa de remuneração entre homens e mulheres. Nas empresas com 100 ou mais empregados, as mulheres recebem, em média, 20,7% menos do que os homens. Esse valor representa um aumento na diferença salarial em relação ao primeiro relatório, divulgado em março deste ano, que registrava uma disparidade de 19,4%. O relatório também destaca que mulheres negras enfrentam as piores desigualdades, permanecendo ainda mais vulneráveis às disparidades salariais e à exclusão do mercado de trabalho.

O que a lei diz sobre a igualdade salarial?

A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, estabelece regras claras sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, além de estipular critérios remuneratórios justos e transparentes. A legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795 e pela Portaria MTE nº 3.714, com orientações específicas sobre a implementação dessas regras. Essa lei é um avanço importante no combate às desigualdades estruturais e abre caminho para um mercado de trabalho mais inclusivo e equitativo.

A obrigatoriedade de publicar o Relatório de Transparência Salarial é uma medida essencial para promover a igualdade de gênero no ambiente corporativo. As empresas que ainda não cumpriram essa exigência precisam agir rapidamente, não apenas para evitar multas, mas para demonstrar seu compromisso com a justiça social e com a equidade no ambiente de trabalho. Mais do que nunca, é crucial que as organizações reflitam sobre suas práticas salariais e adotem medidas para corrigir as disparidades que ainda persistem.

A equidade salarial é um direito de todas as mulheres, e cabe às empresas tomar as ações necessárias para garantir que esse direito seja respeitado.